Termos de utilização

O PainelObra é um serviço de gestão de obras para empresas de construção: relatórios diários, fotografias, pendências, custos, autos de medição, registo de ponto, frota e equipa. Funciona no telemóvel e no computador, com os mesmos dados dos dois lados.

O serviço é prestado por quem está identificado em Quem somos, no fim desta página, adiante «nós». Se criares a conta em nome de uma empresa, declaras ter poderes para a vincular a estes termos.

Para usar o serviço precisa de uma conta com um email válido. É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que for feito com a sua conta.

Tem de ter pelo menos 16 anos, ou a idade mínima de trabalho do seu país, se for superior. O serviço destina-se a uso profissional, não a consumidores.

Se souber de uso indevido da sua conta, avise-nos logo que possível.

As contas organizam-se em empresas. Quem cria a empresa é o dono; pode promover outras pessoas a gestor, e as restantes entram como trabalhadores.

Os cargos decidem o acesso, e essa decisão é aplicada no servidor e não apenas no ecrã:

• Dono e gestor veem as obras da empresa, os custos, os orçamentos, os autos de medição, o valor à hora e a folha de horas.
• Trabalhadores veem o seu dia e as obras a que foram atribuídos. Não veem dinheiro — nem orçamentos, nem custos, nem autos, nem o valor à hora de ninguém.
• Só o dono vê o registo de auditoria da empresa.

Entrar numa equipa exige um código da empresa e a aprovação de quem a gere. Pode sair de uma empresa a qualquer momento, em Privacidade e dados.

Há um plano grátis e um plano pago. O plano grátis permite uma obra ativa, três pessoas na equipa, trinta relatórios por mês e duas fotografias em cada conjunto; não inclui registo de ponto, custos, autos de medição, frota, portal do cliente, registo de auditoria nem o timbre da empresa nos relatórios impressos.

O plano pago é cobrado mensalmente, por empresa, com o preço indicado na página de planos no momento da subscrição. Os preços são apresentados em euros ou em reais consoante o país da conta. Os preços em euros já incluem o IVA.

Podemos alterar os preços. Uma alteração nunca se aplica ao período já pago e é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, pode cancelar antes de entrar em vigor.

Podemos também ajustar os limites do plano grátis, avisando com a mesma antecedência. Os dados que já existem nunca são apagados por causa disso.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período. Pode cancelar quando quiser, na página Faturação; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago e, até lá, o serviço continua igual.

Quando uma subscrição termina ou fica por pagar, a empresa passa para o plano grátis. Nada é apagado: o que foi criado nas secções pagas continua visível, em leitura, e pode ser exportado.

Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos o número do seu cartão. As faturas são emitidas eletronicamente e ficam disponíveis na página Faturação.

Tem direito a reembolso total até 14 dias após a primeira cobrança de uma subscrição paga, sem necessidade de justificação.

Para pedir o reembolso, contacte-nos por email dentro desses 14 dias; devolvemos o valor pelo método de pagamento original. Passado esse prazo, as renovações não são reembolsáveis, mas pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras.

As obras, os relatórios, as fotografias, os autos, os custos e tudo o mais que a sua equipa escreve ou carrega no PainelObra continuam a pertencer-lhe. Não os vendemos, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Dá-nos apenas a autorização estritamente necessária para operar o serviço: guardar, processar e mostrar esses conteúdos às pessoas a quem você deu acesso.

É responsável pelo que carrega: garanta que tem o direito de o fazer e que informou as pessoas cujos dados regista — trabalhadores e clientes.

Pode exportar tudo a qualquer momento, em formato aberto, na página Privacidade e dados. Os autos de medição ficam sempre disponíveis no formato Excel em que foram carregados.

Quando a sua empresa regista no PainelObra dados de trabalhadores ou de clientes, é ela a responsável por esses dados e nós somos o seu subcontratante. Esta secção constitui o contrato exigido pelo artigo 28.º do RGPD e, no Brasil, define o nosso papel de operador nos termos da LGPD. Comprometemo-nos a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções da empresa, que são as que resultam do próprio uso do serviço;
• garantir que quem tem acesso a eles está obrigado a confidencialidade;
• aplicar as medidas de segurança descritas na Política de privacidade;
• recorrer apenas aos fornecedores listados na Política de privacidade, avisando antes de acrescentar ou trocar algum, para a empresa se poder opor;
• ajudar a empresa a responder aos pedidos dos titulares dos dados e a cumprir as suas próprias obrigações;
• avisar a empresa sem demora injustificada se tomarmos conhecimento de uma violação de dados que a afete;
• no fim do contrato, apagar esses dados — a empresa pode exportá-los antes —, salvo se a lei nos obrigar a conservá-los;
• disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

Não é permitido usar o serviço para atividades ilegais, carregar conteúdos que não tem o direito de carregar, tentar aceder a dados de outras empresas, contornar os limites do plano ou sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada.

Também não é permitido usar o registo de ponto para vigiar pessoas fora do horário de trabalho — ver a Política de privacidade.

Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: há manutenção, há falhas de terceiros e há obras sem rede. A aplicação móvel funciona sem ligação e sincroniza quando houver.

Protegemos os dados com as medidas descritas na Política de privacidade, mas nenhum sistema está livre de falhas: guarde exportações periódicas do que for crítico para si.

Podemos melhorar o serviço e acrescentar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade paga de que dependas, avisamos com antecedência razoável.

O suporte é feito por email, em dias úteis.

Pode apagar a conta quando quiser, em Privacidade e dados. Se for dono de uma empresa com outros membros ativos, tem primeiro de os remover ou de transferir a empresa.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos ou cuja atividade ponha em risco o serviço ou terceiros. Sempre que for razoável, avisamos antes e damos oportunidade de corrigir.

Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na Política de privacidade.

O software, o design, a marca PainelObra e os conteúdos do site pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Enquanto a sua conta existir, tem uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para usar o serviço nos termos aqui previstos.

Não é permitido copiar, descompilar, revender ou criar serviços derivados do PainelObra. As sugestões que nos enviares podem ser usadas para melhorar o serviço, sem qualquer obrigação de pagamento.

O serviço é fornecido tal como está. Não garantimos que seja adequado a um fim específico nem que esteja livre de erros.

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si, por qualquer motivo, está limitada ao valor que nos pagou nos doze meses anteriores ao facto que a originou. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, incluindo por dolo ou por danos causados à vida e à integridade física.

Podemos alterar estes termos. Quando a alteração for relevante, avisamos por email ou dentro da aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se não concordar com a nova versão, pode cancelar antes de ela entrar em vigor.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Não exercer um direito num dado momento não significa renunciar a ele.

Não pode transmitir a sua posição nestes termos sem o nosso acordo; nós podemos fazê-lo no âmbito de uma reorganização ou venda do negócio, avisando-o.

As comunicações consigo são feitas para o email da conta ou dentro da aplicação.

Estes termos existem em vários idiomas. Em caso de divergência, prevalece a versão em português de Portugal.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas que o protejam noutro país.

Se usa o serviço a partir do Brasil, aplicam-se também as normas brasileiras imperativas, designadamente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Antes de qualquer outro passo, escreva-nos: a maior parte dos problemas resolve-se por email. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.