Termos de uso

O PainelObra é um serviço de gestão de obras para empresas de construção: relatórios diários, fotos, pendências, custos, autos de medição, registro de ponto, frota e equipe. Funciona no celular e no computador, com os mesmos dados dos dois lados.

O serviço é prestado por quem está identificado em Quem somos, no fim desta página, doravante «nós». Se você criar a conta em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

Para usar o serviço você precisa de uma conta com um e-mail válido. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que for feito com a sua conta.

Você precisa ter pelo menos 16 anos, ou a idade mínima de trabalho do seu país, se for maior. O serviço se destina a uso profissional, não a consumidores.

Se souber de uso indevido da sua conta, avise-nos o quanto antes.

As contas se organizam em empresas. Quem cria a empresa é o dono; ele pode promover outras pessoas a gestor, e as demais entram como trabalhadores.

Os cargos decidem o acesso, e essa decisão é aplicada no servidor e não apenas na tela:

• Dono e gestor veem as obras da empresa, os custos, os orçamentos, os autos de medição, o valor por hora e a folha de horas.
• Trabalhadores veem o seu dia e as obras às quais foram atribuídos. Não veem dinheiro — nem orçamentos, nem custos, nem autos, nem o valor por hora de ninguém.
• Só o dono vê o registro de auditoria da empresa.

Entrar em uma equipe exige um código da empresa e a aprovação de quem a gere. Você pode sair de uma empresa a qualquer momento, em Privacidade e dados.

Há um plano grátis e um plano pago. O plano grátis permite uma obra ativa, três pessoas na equipe, trinta relatórios por mês e duas fotos em cada conjunto; não inclui registro de ponto, custos, autos de medição, frota, portal do cliente, registro de auditoria nem o timbre da empresa nos relatórios impressos.

O plano pago é cobrado mensalmente, por empresa, pelo preço indicado na página de planos no momento da assinatura. Os preços são apresentados em euros ou em reais conforme o país da conta. Os preços em euros já incluem o IVA europeu.

Podemos alterar os preços. Uma alteração nunca se aplica ao período já pago e é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência; se você não concordar, pode cancelar antes de ela entrar em vigor.

Também podemos ajustar os limites do plano grátis, avisando com a mesma antecedência. Os dados que já existem nunca são apagados por causa disso.

A assinatura se renova automaticamente no fim de cada período. Você pode cancelar quando quiser, na página Faturamento; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago e, até lá, o serviço continua igual.

Quando uma assinatura termina ou fica sem pagamento, a empresa passa para o plano grátis. Nada é apagado: o que foi criado nas seções pagas continua visível, somente para leitura, e pode ser exportado.

Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos o número do seu cartão. As faturas são emitidas eletronicamente e ficam disponíveis na página Faturamento.

Você tem direito a reembolso total em até 14 dias após a primeira cobrança de uma assinatura paga, sem necessidade de justificativa.

Para pedir o reembolso, entre em contato por e-mail dentro desses 14 dias; devolvemos o valor pelo meio de pagamento original. Passado esse prazo, as renovações não são reembolsáveis, mas você pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras.

As obras, os relatórios, as fotos, os autos, os custos e tudo o mais que a sua equipe escreve ou envia no PainelObra continuam pertencendo a você. Não os vendemos, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Você nos dá apenas a autorização estritamente necessária para operar o serviço: guardar, processar e mostrar esses conteúdos às pessoas a quem você deu acesso.

Você é responsável pelo que envia: garanta que tem o direito de fazê-lo e que informou as pessoas cujos dados registra — trabalhadores e clientes.

Você pode exportar tudo a qualquer momento, em formato aberto, na página Privacidade e dados. Os autos de medição ficam sempre disponíveis no formato Excel em que foram enviados.

Quando a sua empresa registra no PainelObra dados de trabalhadores ou de clientes, é ela a controladora desses dados e nós somos o seu operador. Esta seção define o nosso papel de operador nos termos da LGPD e constitui, na União Europeia, o contrato exigido pelo artigo 28 do RGPD. Nós nos comprometemos a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções da empresa, que são as que resultam do próprio uso do serviço;
• garantir que quem tem acesso a eles está obrigado a confidencialidade;
• aplicar as medidas de segurança descritas na Política de privacidade;
• recorrer apenas aos fornecedores listados na Política de privacidade, avisando antes de acrescentar ou trocar algum, para que a empresa possa se opor;
• ajudar a empresa a responder aos pedidos dos titulares dos dados e a cumprir as suas próprias obrigações;
• avisar a empresa sem demora injustificada se tomarmos conhecimento de um incidente de segurança que a afete;
• no fim do contrato, apagar esses dados — a empresa pode exportá-los antes —, salvo se a lei nos obrigar a conservá-los;
• disponibilizar as informações necessárias para demonstrar o cumprimento dessas obrigações.

Não é permitido usar o serviço para atividades ilegais, enviar conteúdos que você não tem o direito de enviar, tentar acessar dados de outras empresas, contornar os limites do plano ou sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada.

Também não é permitido usar o registro de ponto para vigiar pessoas fora do horário de trabalho — veja a Política de privacidade.

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: há manutenção, há falhas de terceiros e há obras sem sinal. O aplicativo móvel funciona sem conexão e sincroniza quando houver.

Protegemos os dados com as medidas descritas na Política de privacidade, mas nenhum sistema está livre de falhas: guarde exportações periódicas do que for crítico para você.

Podemos melhorar o serviço e acrescentar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade paga da qual você dependa, avisamos com antecedência razoável.

O suporte é feito por e-mail, em dias úteis.

Você pode apagar a conta quando quiser, em Privacidade e dados. Se você for dono de uma empresa com outros membros ativos, precisa primeiro removê-los ou transferir a empresa.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos ou cuja atividade coloque em risco o serviço ou terceiros. Sempre que for razoável, avisamos antes e damos a oportunidade de corrigir.

Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na Política de privacidade.

O software, o design, a marca PainelObra e os conteúdos do site pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Enquanto a sua conta existir, você tem uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o serviço nos termos aqui previstos.

Não é permitido copiar, descompilar, revender ou criar serviços derivados do PainelObra. As sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o serviço, sem qualquer obrigação de pagamento.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos que seja adequado a um fim específico nem que esteja livre de erros.

Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante você, por qualquer motivo, está limitada ao valor que você nos pagou nos doze meses anteriores ao fato que a originou. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, incluindo por dolo ou por danos causados à vida e à integridade física.

Podemos alterar estes termos. Quando a alteração for relevante, avisamos por e-mail ou dentro do aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar antes de ela entrar em vigor.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Não exercer um direito em um dado momento não significa renunciar a ele.

Você não pode transferir a sua posição nestes termos sem o nosso acordo; nós podemos fazê-lo no âmbito de uma reorganização ou venda do negócio, avisando você.

As comunicações com você são feitas para o e-mail da conta ou dentro do aplicativo.

Estes termos existem em vários idiomas. Em caso de divergência, prevalece a versão em português de Portugal.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, em Portugal, sem prejuízo das regras imperativas que protejam você em outro país.

Se você usa o serviço a partir do Brasil, aplicam-se também as normas brasileiras imperativas, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.

Antes de qualquer outro passo, escreva para nós: a maior parte dos problemas se resolve por e-mail. Você também pode usar o Livro de Reclamações Eletrônico, de Portugal.